PROGRAMA DO ROCHINHA

De Segunda a Sexta, das 6h às 7h, na FM MAIOR DE BATURITÉ 93,3. E-mail: programadorochinha@gmail.com - Fone: (85) 3347-1177 WhatsApp: (85) 9 9156-2117

FM MAIOR 93,3

  • Notícias

    quinta-feira, 28 de novembro de 2019

    Suspensa as multas de trânsito por videomonitoramento em todo o Brasil

    O Ministério Público Federal - MPF obteve decisão judicial que suspende, em todo o país, a aplicação de multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento. Ao julgar ação movida pelo MPF no Ceará, a Justiça Federal no Ceará (JFCE) considerou que o uso de câmeras capazes de registrar imagens do interior de veículos viola o direito à intimidade e à privacidade assegurado pela Constituição Federal. 


    A decisão atinge "supostas infrações cometidas dentro dos veículos", como ressalta a sentença.

    Jonas Mello

    Nenhum comentário:

    Postar um comentário