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    terça-feira, 31 de dezembro de 2019

    Réveillon de Guaramiranga vai ter queima de fogos silenciosa

    O Reveillon de Guaramiranga vai ter queima de fogos silenciosos após um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça do município, e a Prefeitura de Guaramiranga. O acordo, assinado na  sexta-feira (20), atende à legislação da Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra de Baturité.

    A nova medida permite o uso de fogos apenas com efeitos visuais, sem estampido, para marcar a festa da passagem de ano. Rojões do tipo “treme-terra” foram proibidos.  

    Com o acordo, o município também se obriga a “não conceder licenças e/ou anuências ambientais, bem como alvarás para realização de eventos que possam promover queima de fogos barulhentos”, informou o MPCE.

    Além disso, a prefeitura assumiu a obrigação de, em até 90 dias, enviar à Câmara Municipal de Guaramiranga um Projeto de Lei proibindo fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município, em locais fechados e abertos, públicos e privados.

    A lei também deve vedar a comercialização de fogos fora do padrão permitido.

    Netinho Magalhães

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