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    terça-feira, 24 de março de 2020

    Coronavírus: Estados e Municípios podem decidir sobre restrições em locomoções, decide STF

    O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello decidiu, hoje, que a Medida Provisória do presidente Jair Bolsonaro que dá ao Planalto poder sobre restrições de transportes "não afasta a tomada de providências normativas e administrativas" pelos governos estaduais e as Prefeituras.

    A decisão acolhe parcialmente um pedido do PDT contra trechos da MP.

    UOL

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