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    terça-feira, 10 de setembro de 2019

    Saiba quais infrações de trânsito não poderão mais ser registradas por videomonitoramento em Fortaleza pela AMC

    Multas geradas por infrações de trânsito registradas por câmeras de videomonitoramento estão suspensas por 60 dias. A decisão foi tomada pelo juiz Luís Praxedes Vieira da Silva, da 1ª Vara Federal, e começou a valer a partir do dia 5 de setembro. O prazo serve para que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regule a cobrança das multas feitas por esse sistema em todo o Brasil, já que algumas delas foram consideradas invasivas à privacidade do motorista por filmarem o interior dos veículos.


    Exemplos de multas que só poderão ser aplicadas por agentes de trânsito de forma presencial:
    - Usar o celular enquanto dirige

    - Dirigir sem cinto de segurança

    - Não usar farol baixo durante o dia

    Multas que poderão ser aplicadas por videomonitoramento
    Desde que a área seja sinalizada avisando aos condutores que no trecho há utilização de videomonitoramento

    - Estacionamento proibido

    - Estacionamento em faixa de pedestre

    - Estacionamento em fila dupla

    - Dirigir na contra-mão

    - Conversões proibidas

    - Guiar motocicleta sem capacete, sem visor ou de chinelo

    Infrações fiscalizadas com outros equipamentos que não o videomonitoramento
    - Excesso de velocidade

    - Avanço do sinal vermelho.

    Em entrevista para O POVO Online, Deusito Sousa, Procurador Jurídico da AMC, ressaltou a possibilidade dessas autuações continuarem sendo feitas por agentes de forma presencial, já que não há ressalvas na decisão quanto a isso. "Que fique claro que, quando ele fala que não podem ser autuadas as multas, é apenas por videomonitoramento. Todas as infrações estão regularmente sendo verificadas pela fiscalização eletrônica".

    O procurador também salientou que a decisão judicial em nenhum momento indica a nulidade das multas aplicadas até o dia 5 de setembro, que, portanto, continuam válidas. "Os condutores que quiserem, podem recorrer administrativamente de forma normal, mas as multas são válidas e devem ser pagas", afirma Deusito. 

    Entretanto, caso a sentença seja confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, os motoristas que receberam multas proibidas pela decisão podem buscar o ressarcimento do valor pago junto ao Ministério Público Federal, segundo o procurador Oscar Costa Filho. Ele diz que além da devolução, os cidadãos podem pedir indenização por danos morais, já que a ação entende a filmagem como violação da privacidade.

    O Povo

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