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    sexta-feira, 4 de outubro de 2019

    AGU vai auxiliar análise de indenizações a vítimas da ditadura

    A Advocacia-Geral da União (AGU) vai passar a opinar nos casos de indenização a vítimas da repressão do Estado no período que abrange a ditadura militar (1964-1985). A palavra final sobre a concessão do benefício continua sendo da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, que poderá acatar ou não a posição técnica emitida pelo órgão.


    A intenção do governo é dar mais segurança jurídica e celeridade na análise dos processos - além de dissipar suspeitas de que há parcialidade na atuação da gestão de Jair Bolsonaro no tema. A AGU vai criar uma força-tarefa para cuidar do assunto.

    Criada por lei em novembro de 2002, durante o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, a Comissão de Anistia, que define os casos em que cabem a indenização, está vinculada ao ministério de Damares.

    Atualmente, a opinião da AGU não é ouvida. A parceria do órgão com a pasta de Damares deverá ser formalizada nesta quinta-feira 3, com a assinatura de uma portaria conjunta entre as duas pastas.

    "É preciso ter alguns princípios na análise dos casos. Em primeiro lugar, a lei estabelece que se deve conceder o benefício àqueles que de fato foram perseguidos ou tiveram alguma ilegalidade no seu direito individual na época do regime militar. A Constituição consagrou esse direito, a lei consagrou esse direito", disse ao Estado/Broadcast o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, André Mendonça.

    "Dentro desse princípio, nós temos duas variantes - primeiro, conceder àqueles que fazem jus. Quem faz jus tem o direito de ter indenização. O segundo princípio é como se está pagando dinheiro político, não se pode fazer concessão indevida", acrescentou Mendonça. A força-tarefa da AGU ficará totalmente dedicada à análise dos casos da comissão. Segundo Mendonça, cerca de 2 mil casos aguardam um desfecho.

    O trâmite dos processos deve passar a ser assim: primeiramente, se manifesta a Comissão de Anistia Política, depois a AGU (que vai se debruçar sobre critérios de legalidade e constitucionalidade envolvidos em cada caso) e, por fim, a decisão será tomada por Damares.

    No início do ano, Damares procurou a AGU para entender como o órgão poderia lhe ajudar na tomada de decisões. Desde que assumiu o cargo, a ministra tem prometido reavaliar reparações concedidas ao longo dos últimos anos e abrir as "caixinhas" das indenizações.

    DN

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