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    segunda-feira, 7 de outubro de 2019

    Sancionada lei que estabelece limite de gastos na campanha municipal

    O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei que estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira (03). Por se tratar de alteração na legislação eleitoral, era necessário sancionar a lei um ano antes do pleito do ano que vem, marcado para o dia 4 de outubro, para que as regras possam valer.


    Na última quarta-feira (02), o Senado aprovou o projeto de lei que define o teto de gastos de campanha para as eleições de prefeitos e vereadores de 2020. O texto prevê que o valor seja o mesmo do pleito de 2016, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

    Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgar a tabela de tetos por município e cargo antes do pleito, assim como ocorreu nas eleições de 2016.

    Ceará Agora

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