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    6 de dez. de 2019

    Justiça determina mais uma vez retorno de Helder Paz a Prefeitura de Aracoiaba


    Processo nº: 0001062-61.2019.8.06.0036
    Classe: Mandado de Segurança 
    Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
    Impetrante: Francisco Helder Loureiro Paz
    Impetrado: JOSÉ NILTON DOS SANTOS


    Trata-se de pedido de extensão de liminar, em vista de novo Procedimento da Câmara Municipal de Aracoiaba, impetrado por FRANCISCO HÉLDER LOUREIRO PAZ, Prefeito Interino de Aracoiaba, sucessor na condição de atual Vereador – Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba.

    Aduz o impetrante que no dia 04 de dezembro de 2019, mediante denúncia por infração politico administrativa com pedido de afastamento subscrito por José Nazareno Oliveira Bezerra,  a Câmara Municipal de Aracoiaba, editou decreto Legislativo nº 111, de 04 de dezembro de 2019 e afastou o prefeito interino.

    Em 03 de dezembro de 2019, a denúncia oferecida por José Nazareno Oliveira Bezerra foi protocolizada na Câmara (fls. 378/386), e no dia 04 de dezembro de 2019, dia seguinte, foi objeto de apreciação, na 37ª sessão ordinária, presidida pela autoridade coatora, que após lida, foi colocada para votação nominal, obtendo a seguinte votação 08 votos a favor e 03 votos contra ( fls. 440/442).

    Assim, a Autoridade Coatora, novamente, o afastou cautelarmente do cargo de Prefeito Municipal de Aracoiaba durante o processamento da denúncia formulada, desta feita por José Nazareno Oliveira Bezerra, e que o procedimento estaria eivado de ilegalidades passíveis de intervenção do judiciário como garantia de não sofrer lesão a Direito Líquido e Certo, dando ensejo ao aforamento do presente Writ constitucional.

    Requerendo por fim, a extensão dos efeitos da liminar anteriormente concedida as fls. 80/92, em virtude de novo procedimento de afastamento do interino da Chefia do Poder Executivo em face do Decreto  Legislativo nº 111, de 04 de dezembro de 2019.

    Acostou ao pedido de extensão os documentos de fls. 378/472.

    É o que se tem para relatar.

    FUNDAMENTAÇÃO

    Como se vê, o Impetrante alega que a Autoridade Coatora violou direitos seus, sintetizando seus fundamentos em três pilares: a) Não utilização do rito correto disciplinado pelo Decreto Lei nº 201/67, aduzindo que a Autoridade Coatora recorreu única e exclusivamente aos ditames do Regimento Interno, b) Não concedeu ao impetrante exercitar o direito ao contraditório e a ampla defesa, replicando procedimento espúrio anterior, já combatido por este juízo, ; c) Afastou novamente e provisoriamente o impetrante, utilizando-se de procedimento “inovado” , não observando o rito previsto no art. 5º do decreto Lei 201/67, que não prevê a afastamento acutelar de Prefeito.


    Trata-se pois, de novo afastamento Francisco Helder Paz Loureiro ( Prefeito interino) pela Câmara Municipal de Aracoiaba, através do Decreto Legislativo nº 111 de 04 de dezembro de 2019, pelo prazo de 90 dias. Ocasião em que foi excluída a competência regulamentadora do Decreto nº 201/67 e recorrido exclusivamente aos ditames da Lei Orgânica e Regimento Interno do Município para afastá-lo, quando o correto a ser utilizado no processamento do recebimento da denúncia e na apuração da matéria nela encontrada deveria ser o Decreto-Lei nº 201/67, onde conta que por infrações definidas no art. 4º do decreto não prevê o afastamento do cargo.

    O Decreto Lei 201/67, determina em seu art. 1º que nos crimes de responsabilidade o Chefe do executivo, sujeitam-se a julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara de Vereadores. Já o art 5º do Decreto, dispõe sobre o rito de cassação dos Chefes do Executivo pelo cometimento de infrações político-administrativas, este sim, de Competência da Câmara Municipal, não havendo, entretanto, previsão de afastamento cautelar.

    A cassação é a única sanção possível de ser aplicada, com caráter punitivo e definitivo, eis que a sanção recai sobre a “ investidura política”, tanto que se exige que o processado esteja no exercício do mandato.

    A impossibilidade de afastamento cautelar do Chefe do executivo pelo poder Legislativo, é posicionamento desta magistrada, já anteriormente esposado na decisão de fls. 80/92 e ainda, na apreciação de juízo de retratação ás fls. 113/114.  Portanto, muito embora, tenha lido cuidadosamente as informações prestadas pela Câmara impetrada, ás fls. 342/366, não vislumbrei argumentos que pudessem justificar o afastamento cautelar. O qual só seria possível através de decisão judicial.

    Ressalte-se ainda, que também o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede de decisão interlocutória em Agravo de Instrumento de lavra da Des. Lisete de Sousa Gadelha, manteve a decisão desta magistrada, por entender que “ diversamente do defendido pelo recorrente, não há que se falar em possibilidade de afastamento provisório do Prefeito mediante decisão da Câmara de Vereadores, podendo estes, apenas ao final do processo de apreciação da denúncia, cassar ou não o gestor municipal, nos moldes do art. 5º do DL Nº 201/67”. ( fls. 118/121).

    Consigne-se que não se está aqui a analisar o mérito das denúncias ofertadas, mas apenas a observância das formalidades e rito legal e adequado ao caso. Pois muito embora em sede de apuração político administrativa, a competência seja da Câmara Municipal, esta não está dispensada de proceder dentro da legalidade observando a legislação federal sobre o assunto. 

    Este juízo, não está, evidentemente, examinando o mérito do ato, para aquilatar sua justiça ou injustiça, pois não me caberia a avaliação de questões interna corporis, que se resolvem, exclusivamente no âmbito do Poder Legislativo. O que se busca, é a aplicação do devido processo legal, que é referência constitucional e princípio norteador de todo ordenamento jurídico e deve ser estendido ao todo e qualquer processo administrativo.

    Neste momento, o juízo faz uma análise acerca da existência da fumaça do bom direito e do perigo da demora, os quais restam patentemente demonstrados, em face do malferimento da legislação federal, jurisprudência e das decisões anteriores nestes mesmos autos, e principalmente, pela instabilidade gerada no povo de Aracoiaba, em função destas constantes e repetidas oscilações no cargo de gestor do Município. Preocupo-me em minimizar os feitos deletérios destas “trocas de poder”, e que a ocupação dos postos políticos-governamentais de Aracoiaba se dê, para refletir a real vontade deste povo.

    Neste viés, o novo pedido de extensão de liminar é oportuno no sentido de que estão violados, novamente, os direitos do Impetrante, o que viabiliza a apreciação judicial de violação de direitos concernente ao afastamento do Impetrante do cargo de Prefeito Municipal.

    Como se sabe, o Prefeito é agente investido na Chefia do Poder Executivo local, estando sujeito à responsabilidade penal, político-administrativa e civil, cabendo ao Decreto-Lei nº 201/1967, recepcionado pela Carta da República, dispor sobre os crimes de responsabilidade do Alcaide, a serem processados e julgados pelo Judiciário (artigo1º), e as infrações político-administrativas, submetidas ao crivo do Plenário da Câmara (artigo 4º), mediante o respectivo processo de cassação de mandato (artigo 5º) - que diz respeito à perda definitiva do cargo -, não havendo na legislação federal qualquer previsão de afastamento provisório ou suspensão das funções por deliberação do Poder Legislativo, tal como preconizam o regimento interno da Câmara Municipal.

    Ao discorrer sobre assunto, Hely Lopes Meirelles ensina,verbis:

    “O Prefeito, como autoridade municipal, só poderá incidir nos crimes de responsabilidade expressamente previstos e tipificados no Decreto-lei 201, de 27.2.1967; mas como agente público poderá também ser responsabilizado pelos crimes funcionais definidos no Código Penal que não estejam absorvidos pelos crimes de responsabilidades equivalentes, ou seja, pelos crimes funcionais não cogitados pela lei especial. Poderá, ainda, o prefeito praticar os crimes de abuso de autoridade definidos na Lei 4.898, de 9.12.1965, e, como qualquer pessoa, cometer crimes especiais, crimes comuns e contravenções penais, respondendo com ou sem prerrogativas processuais (…).

    Com essa sistemática ficou abolido o impeachment do prefeito, que era o afastamento político e provisório do cargo, pela Câmara, para que pudesse ser julgado criminalmente pelo Judiciário. Pelo Decreto-lei 201/1967, ele é processado e julgado, por qualquer crime de responsabilidade, pelo Judiciário, independentemente de autorização da Câmara e de afastamento de suas funções, e a perda do cargo resultará da aplicação desta pena acessória, juntamente com a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de cinco anos, se condenado à pena principal (art. 1º, § 2º)”(Direito Municipal Brasileiro, 18ªedição, atualizada por Giovani da Silva Corralo,Malheiros,2017, págs. 817/818).

    A jurisprudência do Pretório Excelso, aliás, já deixou pontificada a impossibilidade de “as Constituições Estaduais autorizarem a automática suspensão dos Governadores de suas funções pelo mero recebimento da denúncia ou aceitação da queixa-crime feitas contras eles”, sob pena de “grave ameaça ao princípio democrático, já que um representante do povo democraticamente eleito será afastado por meio de ato jurisdicional que sequer reclama fundamentação” (ADI nº 4.764/AC, Relator p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, julgado em 04/05/2017), mesmo raciocínio aplicável aos Municípios.


    Entende-se, portanto, que o legislador (latu sensu) ao editar a norma de regência, deixou de incluir a possibilidade de afastamento do Prefeito Municipal a propósito, raciocínio em decorrência lógica, pois se são editadas normas acerca do tema e não se contempla determinado direito, era porque não era o desejo do legislador, ao contrário seria, caso não houvesse norma de regência, e que sua omissão poderia ser sanada através de interpretação extensiva ser aplicada determinada providência.

    Há jurisprudência farta acerca do tema, senão observe-se:

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. PREFEITO MUNICIPAL. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CARGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PROCEDIMENTO DO DECRETO-LEI Nº 201/67. LIMINAR CONCEDIDA. RELEVÂNCIA JURÍDICA E PERIGO NA DEMORA PRESENTES. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I - a jurisprudência é pacífica na defesa da impossibilidade da Câmara Municipal decretar o afastamento preventivo do prefeito sem a estrita observância do procedimento previsto no art.5º do Decreto Lei nº201/67. O decreto prevê a possibilidade apenas de cassação definitiva pela casa legislativa. II - Destarte, a cassação do mandato eletivo, por decorrer da responsabilização político-administrativa do agente político, é sanção definitiva e autônoma, que não pode ser determinada provisória e condicionalmente, mediante a suspensão do exercício temporário das atribuições do cargo. III - Com efeito, as regras e o procedimento atinentes às infrações político-administrativas em face de Prefeitos são as que estão definidas no Decreto-lei nº 201/67, sendo incabível a possibilidade de atribuir a cada ente Municipal autonomia para dispor de forma diversa. Não existindo previsão de afastamento temporário, revela-se ilegal o ato perpetrado pela Câmara Municipal de Maraã/AM. IV - Agravo Interno conhecido e Improvido. ( TJ-AM - AGR: 00017040720168040000AM. Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 22/06/2016). Grifos nossos.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFEITO MUNICIPAL. IMPEACHMEANT. VIGÊNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO PELO DECRETO-LEI 201/67 QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIAS COM O ATUAL SISTEMA CONSTITUCIONAL, ASSEGURANDO-SE ESPECIALMENTE, O DIREITO A CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA DE VEREADORES. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-MG - Agravo de Instrumento nº 599411378. Rel Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, 1ª Câmara de férias Cível, Julgado em 13.09.1999).


    Por fim, além da inobservância do rito previsto na legislação federal, visualizo ainda outra falha grave, na edição do Decreto Legislativo nº 111 de 04 de dezembro de 2019, que afastou novamente o Prefeito Interino, que é o fato do mesmo referi-se a existência de denúncia formal apresentada por Erivânia Bernadino Cruz, fls. 444, quando da documentação juntada percebe-se a que a nova denúncia fora oferecida por José Nazareno Oliveira Bezerra, fls. 378/386, havendo uma falha na elaboração e edição do Decreto nº 111 de 04 de dezembro de 2019. 


    CONCEDO POIS, A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA pleiteada por FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ, em desfavor de JOSÉ NILTON DOS SANTOS, para declarar a suspensão imediata dos efeitos das sessões ordinária e extraordinária da Câmara Municipal de Aracoiaba, ocorridas no dia 04 de dezembro de 2019, que determinaram o afastamento do prefeito interino e empossaram o vice-presidente para exercer a chefia do Executivo Municipal; bem como o decreto nº 111, de 04 de dezembro de 2019, determinando. novamente a imediata reintegração de FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ as funções e atribuições inerentes ao cargo de prefeito, na condição interina de vereador presidente da Câmara do Município de Aracoiaba .

    Proceda-se à notificação imediata da Autoridade Coatora em expedientes de urgência enviando-a segunda via da petição de fls. 370/377 e de todos os documentos, inclusive da presente decisão interlocutória, para tomar ciência e garantir o cumprimento da presente ordem judicial e que no prazo de 24 ( vinte e quatro) horas, preste as informações que entender necessárias, em dez dias.

    Intime-se o Impetrante acerca da presente decisão.

    Abra-se vistas ao MP, conforme já determinado anteriormente ás fls. 92.

    Expedientes necessários.

    Aracoiaba/CE, 05 de dezembro de 2019. 


    Cynthia Pereira Petri Feitosa
    Juíza de Direito


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