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    26 de abr. de 2020

    Considerado inconstitucional projeto que suspende pagamentos de cotas do IPVA no Ceará

    Em sessões remotas que se estenderam por todo o dia da última sexta-feira (24), as comissões da Assembleia Legislativa do Ceará aprovaram 4 projetos de Lei, que ficaram prontos para ser pautados pela Mesa Diretoria na próxima sessão extraordinária deliberativa da Casa, que deve acontecer terça-feira (28).

    A grande maioria dos mais de 20 PLs não teve sua tramitação continuada por parecer contrário das relatorias, como no caso do projeto que suspendia a cobrança de IPVA no Estado durante a pandemia, de autoria do deputado André Fernandes (PSL). O relator, deputado Júlio César Filho (Cidadania), entendeu que a medida teria repercussão financeira no Estado, devendo, portanto, a iniciativa partir do Poder Executivo de enviar a mensagem para a Casa. Outros projetos tiveram pedido de vista por algum dos parlamentares e voltarão a ser discutidos na próxima reunião das comissões.

    Projetos aprovados

    A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou três projetos de Lei:

    O projeto de Lei nº 66/20, do deputado Guilherme Landim (PDT) e coautoria dos deputados Marcos Sobreira (PDT) e Romeu Aldigueri (PDT), veda a aumento injustificado do preço de produtos ou serviços durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria Estadual de Saúde.

    Já o PL de nº 72/20, da deputada Augusta Brito (PCdoB) e coautoria do deputado Fernando Santana (PT), estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas (fake news) com informações sobre epidemias, endemias e pandemias no estado do Ceará.

    Outro projeto de Lei da deputada Augusta Brito (PCdoB) foi aprovado, o de n° 110/20, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, causador da Covid-19.

    Comissões conjuntas

    Após a reunião da CCJR, as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Seguridade Social e Saúde; de Defesa Social; de Direitos Humanos e Cidadania; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; e de Ciência, Tecnologia e Educação Superior da Assembleia Legislativa aprovaram, em reuniões conjuntas, quatro projetos de Lei.

    Três destes já haviam passado e sido aprovados na reunião imediatamente anterior, da CJR, nº 72/20, nº 66/20 e o nº 110/20. No projeto 66, que veda a majoração injustificada do preço de produtos ou serviços durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus, a propositura foi aprovada com emenda modificativa do deputado Marcos Sobreira (PDT). A emenda foi aprovada também em reunião extraordinária da CCJR, na sequência.

    Violência doméstica

    O outro projeto de Lei aprovado nas comissões conjuntas foi o de nº 353/2019, de autoria do deputado Leonardo Pinheiro (PP) e coautoria da deputada Augusta Brito (PCdoB). Ele dispõe acerca da comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e/ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências. A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa/supressiva da deputada Augusta Brito, também foi aprovada em reunião extraordinária da CCJR.

    Edison Silva

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