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    23 de abr. de 2020

    Governo recua e não vai mais antecipar segunda parcela do auxílio emergencial


    Moradores do Município de Aracati que descumprirem as determinações de isolamento social para evitar a propagação do novo coronavírus poderão ser multados em, pelo menos, R$ 80,00. A medida faz parte da atualização do novo decreto (50/2020) da Prefeitura de Aracati, publicado na última segunda-feira (20). Além da multa, quem descumprir o que estipula o decreto poderá ser responsabilizado penalmente.

    O Governo Federal recuou com a proposta de antecipar a segunda parcela do auxílio emergencial de R$ 600. Segundo nota do Ministério da Cidadania, divulgada na noite dessa quarta-feira (22), faltam recursos do orçamento para fazer antecipação do benefício e que é preciso solicitar um crédito suplementar. 

    "Tanto o Ministério da Cidadania quanto a Caixa manifestaram seu desejo de antecipar o pagamento da segunda parcela. No entanto, devido ao alto número de informais cadastrados e a determinação do governo em não deixar ninguém para trás, todas as expectativas foram superadas e tornou-se imperativo solicitar crédito suplementar para poder completar o atendimento a todos. Cabe registrar que o recurso disponível para cada uma das três parcelas é de R$ 32,7 bilhões, já foram transferidos R$ 31,3 bilhões, e ainda serão avaliados cerca de 12 milhões de cadastros para a primeira parcela", informa a nota.

    De acordo com o Ministério, houve recomendação da Controladoria Geral da União (CGU) sobre o assunto. 

    "O Governo Bolsonaro tem como marca a responsabilidade fiscal e o cumprimento de todas as normas legais. Por essa razão, o Ministério da Cidadania produziu nesta data uma nota técnica e já solicitou ao Ministério da Economia a previsão para uma suplementação orçamentaria o mais rápido possível. Em virtude disso, por fatores legais e orçamentários, pelo alto número de requerentes que ainda estão em análise, estamos impedidos legalmente de fazer a antecipação da segunda parcela do Auxílio-Emergencial", completa a nota.

    De acordo com a nota do Ministério da Cidadania, "após a definição da suplementação orçamentária a ser feita pelo Ministério da Economia, iremos completar o atendimento da primeira parcela e anunciar o calendário de pagamento da segunda parcela do Auxílio-Emergencial no mês de maio".  

    DN

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