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    24 de abr. de 2020

    MPCE recomenda que Município de Quixeramobim siga Decretos Estaduais em vigência durante pandemia

    O Ministério Público do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, recomendou, nessa quarta-feira (22/04), que o Município de Quixeramobim siga as medidas constantes nos Decretos Estaduais nº 33.510, 33.519 e 33.544, podendo, se for o caso, estabelecer determinações mais restritivas, como uso de máscaras e adoção de medidas sanitárias em estabelecimentos comerciais que exerçam atividades essenciais.
    A medida foi tomada após a publicação do Decreto Municipal nº 4.716/2020, em 20 de abril, que flexibiliza o isolamento social em Quixeramobim. O ente municipal tem até esta sexta-feira (24/04) para apresentar resposta junto à 1ª Promotoria de Justiça da cidade.

    A Recomendação do MPCE pede ainda que a Prefeitura adote as providências necessárias para divulgar amplamente medidas de prevenção ao Novo Coronavírus (COVID-19). No documento, o MPCE também requer que a Administração Municipal impeça, enquanto os Decretos Estaduais estiverem em vigência, o funcionamento de: bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres; museus, cinemas e outros equipamentos culturais; lojas, shoppings centers, feiras livres, entre outros.

    Por fim, a Promotoria orienta que o Município impeça a realização de eventos e atividades escolares presenciais, bem como o funcionamento de serviços não essenciais, com destaque para a não realização de: eventos de qualquer natureza com público superior a 100 pessoas; atividades coletivas em equipamentos públicos e eventos particulares, incluindo religiosos, que gerem aglomerações; e atividades para capacitação e treinamento de pessoal, no âmbito do serviço público, com mais de 100 pessoas.

    Quixeramobim Agora

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