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    sábado, 4 de abril de 2020

    Presidente do STF autoriza MPF a cobrar valores do Fundef que União deve a estados e municípios

    O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, autorizou o Ministério Público Federal (MPF) a cobrar da União o pagamento de verbas complementares do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

    Os valores, não divulgados, são referentes ao período entre 1998 e 2006 e deveriam ter sido pagos a estados e municípios para complementar investimentos no ensino fundamental. O fundo foi precursor do atual Fundeb, que reúne verbas para todo o ensino básico (infantil, fundamental e médio).

    Toffoli atendeu a um pedido do MPF e derrubou decisão liminar (provisória) do desembargador Fábio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Prieto tinha suspendido os efeitos de um julgamento do TRF-3 que mandou liberar os pagamentos.

    Essa decisão chegou a ser mantida pela ministra Cármen Lúcia, do STF, em um primeiro momento. O MPF voltou a recorrer e, nas mãos de Toffoli, o quadro se inverteu.

    Na decisão, o atual presidente do STF afirmou que o Supremo tem entendimento pacificado de que há plena vinculação das verbas do Fundef, exclusivamente, ao uso em educação pública e a nenhum outro fim.

    O ministro afirmou que é mais razoável permitir a atuação do MPF contra a União do que exigir que todos os beneficiários constituam patronos para a defesa de seus interesses.

    Segundo o ministro, “a delonga em formalizar-se esse pagamento, inegavelmente gera lesão à ordem pública e administrativa dos credores de tais valores, posto que, por cuidar-se de verba cuja utilização está vinculada à educação pública, poderia ser, desde logo, utilizada para implementar melhorias nesse setor sempre tão carente da Administração Pública, na maioria dos municípios e estados brasileiros", escreveu.

    “Uma educação falha, de baixa qualidade, é uma das causas do retardo no desenvolvimento do país, desenvolvimento esse que apenas pode ser almejado com a formação de cidadãos aptos ao exercício de seus direitos e à efetiva colaboração para o engrandecimento da nação”, disse.

    G1

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