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    28 de mai. de 2020

    Câmara aprova negociação de dívidas para micro e pequenas empresas

    Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, em sessão virtual na última  quarta-feira (27), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20.
    O texto, que agora segue para o Senado, permite às micro e pequenas empresas realizarem a negociação de débitos com a União segundo a Lei do Contribuinte Legal (13.988/20).

    Em seu voto, o relator apresentou substitutivo para incluir em seu parecer emendas apresentadas em Plenário. Com isso, será aberto novo prazo para as MPEs poderem optar pelo Simples Nacional, que é um regime de tributação especial previsto na Lei Complementar 123/06.

    A Lei do Contribuinte Legal permite ao Governo Federal realizar negociações chamadas de transação resolutiva de litígio quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa. O deputado Marco Bertaiolli, autor do PLP 9/20, havia sido relator da MP 899/19, que deu origem à lei sobre transação.

    De acordo a Lei 13.988/20, as MPEs têm desconto de 70% e prazo de 145 meses para pagamento do débito. Para empresas maiores, o desconto é de 50% e o prazo é de 84 meses. Os descontos não podem ser sobre o principal da dívida, incidindo somente sobre multas, juros de mora e encargos legais (honorários advocatícios, por exemplo).

    “Essa norma permite que os empregos sejam preservados, já que os empregadores podem dialogar com o Fisco e pagar de acordo com a sua capacidade”, disse Bertaiolli. Ele lembrou que a MP é do ano passado, quando nem se falava da pandemia, “mas se encaixa perfeitamente neste momento. E não há qualquer privilégio”, concluiu.

    Rubão

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