PROGRAMA DO ROCHINHA

De Segunda a Sexta, das 6h às 7h, na FM MAIOR DE BATURITÉ 93,3. E-mail: programadorochinha@gmail.com - Fone: (85) 3347-1177 WhatsApp: (85) 9 9156-2117

FM MAIOR 93,3

  • Notícias

    sábado, 23 de maio de 2020

    Ceará deve receber R$ 57,12 milhões da Lei Kandir até o fim do ano

    Com o acordo sobre a Lei Kandir homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (20/05), o Ceará deve receber, até 2037, R$ 828,2 milhões da União.
    De 2020 a 2030, o envio anual será de R$ 57,12 milhões. Nos anos seguintes, os repasses vão diminuindo até chegar a R$ 7,14 milhões em 2037.

    Para a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, o acordo traz recursos em um momento importante de queda de receita por causa da pandemia de Covid-19. “Claro que o STF não reconheceu a indenização pretérita, mas, agora, qualquer recurso que entre no caixa traz alívio para os Estados”, afirma.

    Pelos termos do contrato, o Governo Federal repassará R$ 65,6 bilhões até 2037 para os estados e o Distrito Federal, como forma de ressarci-los pelas perdas decorrentes da Lei Kandir, aprovada em 1996, que isentou de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos e serviços destinados à exportação.

    Desse total, R$ 58 bilhões devem ser repassados obrigatoriamente até 2037. Os outros R$ 3,6 bilhões serão repassados em três anos após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, ainda em tramitação no Congresso Nacional, e que visa aumentar a transferência de dinheiro da União para os estados. Os R$ 4 bilhões restantes serão pagos após o leilão dos blocos de petróleo Atapu e Sépia. Em contrapartida, os estados deverão desistir das ações judiciais protocoladas na Corte para cobrar as perdas.

    Na terça-feira (19/05), a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela concordância do governo federal com o acordo. Os estados já haviam se manifestado a favor em 13 de maio, após os termos terem sido aprovados, em abril, no Fórum Nacional de Governadores.

    A partir de agora, a União deverá apresentar um projeto de lei complementar em 60 dias com base nos termos do acordo.

    Repasses

    2020 a 2030 – R$ 57,12 milhões a cada ano

    2031 – R$ 49,98 milhões

    2032 – R$ 42,84 milhões

    2033 – R$ 35,70 milhões

    2034 – R$ 28,56 milhões

    2035 – R$ 21,42 milhões

    2036 – R$ 14,28 milhões

    2037 – R$ 7,14 milhões

    *Os dados foram estimados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)

    Rubão

    Nenhum comentário:

    Postar um comentário