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    5 de mai. de 2020

    Projeto obriga empresas de telefonia e TV por assinatura a cancelarem multa contratual durante período de pandemia

    Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará o Projeto de Lei n° 115/2020, de autoria da deputada Érika Amorim (PSD), que obriga as empresas de telefona fixa, móvel, de internet e de TV por assinatura a cancelarem multa contratual de fidelidade de 12 meses, durante a pandemia do novo coronavírus.
    De acordo com a proposta, a suspensão da multa vale, também, um ano após o fim deste período, quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.

    Segundo a deputada, que é membro da Comissão da Defesa do Consumidor na Assembleia Legislativa do Ceará, a proposta tem a finalidade de amenizar o endividamento das pessoas que nesse momento passam por uma situação complicada de desemprego por conta da pandemia da COVID-19.

    “Essa projeto é uma forma de proteger os direitos dos cidadãos que se veem em dificuldades financeiras, devido ao desemprego. Diante da situação que todos se encontram é evidente a necessidade de se criar mecanismos, em vários âmbitos, para ajudar a população do Estado do Ceará”, justifica Erika Gonçalves Amorim.

    Jonas Mello

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