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    10 de jun. de 2020

    'Contribuinte Pai d'Égua' deve ser implementado até início de 2021

    O Governo do Estado deverá implantar, até o início do próximo ano, um programa que prevê benefícios tributários a contribuintes com bom histórico de pagamento de impostos.

    Chamado de "Contribuinte Pai d'Égua", o programa deveria ter sido iniciado em março passado, mas foi adiado por conta da pandemia do novo coronavírus.

    Ainda assim, justamente devido à crise econômica desencadeada por ela, boa parte dos benefícios previstos no programa já está sendo concedido aos contribuintes, mas com prazo determinado para acabar.

    Como a lei que criou o programa já foi sancionada, sua execução efetiva depende apenas de um decreto definindo as métricas de classificação dos contribuintes, por meio das quais serão concedidos os benefícios. "A gente estava em vias de publicar o decreto e veio a pandemia. Diante desse cenário, foi adiado o início do programa", justifica Najla Cavalcante, gestora do programa. "Foi um cenário caótico, mas o 'Pai d'Égua' tem que acontecer para que as coisas deem certo".

    A gestora explica que após o adiamento em março, a previsão inicial era que o decreto com a regulamentação do programa fosse publicado ainda no meio desse ano. Porém, diante do atual cenário, o governo decidiu prorrogar para o fim de 2020 ou início de 2021, a depender da evolução do cenário econômico.

    "Diante desse cenário pandêmico, no qual quase todos os contribuintes tiveram queda, não seria o momento mais adequado para fazer essa classificação. Acredito que a gente possa fazer no fim do ano. Vamos avaliar".

    Aplicação prática

    Embora o programa não tenha sido aplicado diretamente, a gestora diz que, na prática, ele está vigorando por meio dos decretos estaduais voltados para amenizar o peso da carga tributária frente aos impactos da queda da atividade econômica sobre os contribuintes.

    "Com a pandemia, a gente massificou o 'Contribuinte Pai d'Égua', concedendo para todos. A ideia é continuar mantendo os benefícios que foram dados durante a pandemia, como renovação automática do Regime Especial de Tributação, por exemplo. Os atuais decretos feitos na pandemia vão acabar e, passado esse período, a gente vai saber quais contribuintes poderão continuar a receber benefícios", explica a gestora.

    "Algumas ações que foram colocadas em decreto em virtude da pandemia vão ser postergadas para muitos contribuintes, e o Pai d'Égua entraria nesse meio. Nós vamos dar esse voto de confiança aos contribuintes e retirar à medida que a gente for vendo que a gente não pode confiar. O foco agora é aperfeiçoar e facilitar a comunicação", detalha.

    Najla Cavalcante diz que, até o momento da implantação do programa, a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) irá buscar uma maior aproximação do Fisco com os contribuintes. "A ideia é impulsionar condutas padrões propensas à cidadania fiscal. Mostrar ao cidadão o valor que é recebido com o dinheiro pago. Queremos criar uma consciência de compliance fiscal voluntário".

    Quanto a eventuais impactos do programa de benefícios sobre a arrecadação estadual, a gestora do programa Contribuinte Pai d'Égua destaca que estudos apontam que uma maior confiabilidade no Governo aliada a exigências fiscais mais razoáveis tendem a proporcionar condutas positivas por parte do contribuinte, ou seja, podem até mesmo reduzir a inadimplência dos devedores ao poder público.

    Receita Federal

    Na semana passada, a Sefaz apresentou o programa a representantes da Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) no Ceará. O chefe da Divisão de Fiscalização da SRRF, Getúlio Ribeiro de Alencar Júnior, destacou que a iniciativa, ao premiar empresas em dia com as obrigações tributárias, está em consonância com os preceitos da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ao tratar de forma diferenciada contribuintes com comportamentos distintos.

    Ribeiro de Alencar Júnior disse ainda que a Receita Federal também está estudando um projeto no mesmo sentido do que foi elaborado pela Sefaz-CE para aplicar o preceito em âmbito nacional.

    "A Pirâmide de Conformidade Fiscal da OCDE estabelece diversas formas de atuação da Administração Tributária em função do comportamento dos contribuintes, asseverando a importância de se facilitar a vida dos contribuintes que demonstrem querer cumprir corretamente suas obrigações tributárias. É isso que o programa da Sefaz-CE faz", destaca o chefe da Divisão de Fiscalização da SRRF.

    Conformidade Tributária

    A lei que criou o Programa de Conformidade Tributária "Contribuinte Pai d'Égua" foi sancionada pelo governador Camilo Santana em 29 de outubro de 2019. Durante a cerimônia de lançamento do programa, a titular da Sefaz-CE, Fernanda Pacobahyba, ressaltou que a iniciativa representa um passo na mudança de cultura que vinha sendo promovida na Secretaria da Fazenda.

    "Isso significa romper definitivamente com a dicotomia Fisco versus contribuintes", disse a secretária. Segundo o Governo do Estado, a ideia é alcançar uma maior eficiência na arrecadação e melhorar o ambiente de negócios no Ceará por meio da iniciativa.

    O programa prevê benefícios para os contribuintes que adotarem boas práticas no campo tributário, premiando os que estão em dia com as obrigações tributárias. Dentre as vantagens estão a renovação automática e simplificada do Regime Especial de Tributação; a concessão de credenciamento especial; e o tratamento diferenciado nos procedimentos de controle de mercadorias em trânsito.

    A iniciativa ainda concede prazos distintos para recolhimento de impostos; facilitação do processo de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) de novos estabelecimentos do mesmo contribuinte; simplificação nos processos de restituição de tributos e no julgamento de processos administrativos tributários. Ainda é possível participar de grupos de trabalho com a Administração Tributária para aperfeiçoamento do programa e adotar procedimentos que possibilitem a espontaneidade para autorregularização de períodos pretéritos, dentre outras vantagens.

    Programa vai conceder benefícios a empresas que honrarem os compromissos com o Fisco estadual. Decretos apresentados pelo Governo para mitigar efeitos da pandemia já põem em prática preceitos do novo projeto

    DN

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