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    20 maio 2021

    Lei proíbe estabelecimentos de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito no Ceará

    Uma nova lei sancionada pelo governador do Ceará, Camilo Santana (PT), proíbe que estabelecimentos comerciais cobrem valor mínimo para compras com cartão de débito. A determinação foi publicada, nesta quarta-feira (19), no Diário Oficial do Estado.

    "Fica vedada aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras e consumos com cartão de débito', estabelece no documento. A lei é de autoria dos deputados estaduais Marcos Sobreira e Romeu Aldigueri, ambos do PDT. 


    *Fonte: Quixeramobim Agora



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