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    02 junho 2021

    Regularização Fundiária Rural vai se tornar Política Pública no Ceará

    O Governo do Ceará transformará o programa de regularização fundiária rural em Política. A proposta foi votada e aprovada na Assembleia Legislativa. A Política de Regularização Fundiária Rural do Estado do Ceará vai formalizar e permitir que se dê continuidade e que se institua novas ações direcionadas à promoção da inclusão social no meio rural e da dignidade da pessoa humana, através da garantia do acesso à moradia, ao trabalho e às demais políticas públicas de âmbito social, ambiental e econômico, como foco nos legítimos possuidores de terras, priorizando os agricultores familiares.

    De acordo com o Projeto aprovado, a Política Estadual de Regularização Fundiária Rural observará princípios e diretrizes como a cooperação e coparticipação entre Governo do Ceará, União Federal e os municípios; o desenvolvimento rural sustentável e solidário, além da valorização e proteção da agricultura familiar. A concessão do título se dará, preferencialmente, em nome da mulher.

    *Fonte: Governo do Ceará

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