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    12 julho 2021

    Estatuto da Criança e do Adolescente completa 31 anos e Prefeitura de Baturité ressalta a importância

    Neste ano , se comemora 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - instituído em 13 de julho de 1990. A prefeitura de Baturité lembra que é importante a participação de toda a sociedade, da família e do Estado na preservação e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. 

    Eventuais alterações poderão ocorrer no sentido de aprimorar a aplicação da Lei e de avançar na promoção,  garantia e defesa de direitos.

    *Fonte: Prefeitura de Baturité

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