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    13 julho 2021

    No aniversário de 31 anos do ECA, prefeitura de Acarape ressalta direitos de crianças e adolescentes

    Neste dia 13 de julho se comemora os 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA. Na data, a prefeitura de Acarape lembra que o estatuto garante direitos como educação, saúde, lazer entre outras demandas essenciais para que as crianças e adolescentes se desenvolvam com garantias básicas respaldadas na lei.

    *Fonte: Prefeitura de Acarape

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