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    13 julho 2021

    Prefeitura de Baturité celebra 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

    O Estatuto da Criança e do Adolescente foi um marco para os direitos da infância e juventude. O documento traz 267 artigos que asseguram direitos e deveres às crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (de 12 a 18 anos incompletos) e reconhece que a infância e juventude são fases de desenvolvimento. 

    A promulgação do ECA, em 1990, passou a considerar, judicial e socialmente, crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e que merecem proteção especial da família, do Estado e da comunidade.

    Isso, na prática, explica a Prefeitura de Baturité, significa vigilância contra o trabalho infantil, violência física e psicológica, qualquer tipo de maus tratos ou negligência. De forma que se garanta condições dignas de crescimento e formação.

    *Fonte: Prefeitura de Baturité

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