PROGRAMA DO ROCHINHA

De Segunda a Sexta, das 6h às 7h, na FM MAIOR DE BATURITÉ 93,3. E-mail: programadorochinha@gmail.com - Fone: (85) 3347-1177 WhatsApp: (85) 9 9156-2117

  • Notícias

    03 setembro 2021

    MEI em dívida com a Receita Federal perde diversos benefícios, alerta prefeitura de Baturité

    A Receita Federal prorrogou o prazo para regularização das dívidas dos microempreendedores Individuais (MEI) até o dia 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.

    Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

    A prefeitura de Baturité informa que os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.

    É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

    Resumo:

    MEI possui débitos de 2016: todos as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;
    MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;
    MEI possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento.

    Prefeitura de Baturité

    Nenhum comentário:

    Postar um comentário