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    17 novembro 2021

    Deputados aprovam programa de renegociação de dívidas de ICMS, IPVA, Detran, ITCD e BEC no Ceará



    A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto de lei do Governo do Estado que cria o programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados a impostos, a taxas e multas de veículos e, até mesmo, a operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC).

    O objetivo, segundo a justificativa do texto, é contribuir com a retomada econômica e tentar minimizar os impactos sofridos, tanto pelo setor produtivo como pela população, durante a pandemia de Covid-19. 

    A medida abrange dívidas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), além de débitos adquiridos junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran) e as decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC). 

    Diário do Nordeste

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