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    31 dezembro 2021

    MEC diz que não exigirá vacina em instituições federais de ensino



    Em despacho publicado no Diário Oficial da União na última quinta-feira, 30, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, informou que não exigirá vacina contra o coronavírus em instituições federais de ensino.

    “Não é possível às Instituições Federais de Ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, competindo-lhes a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021”, escreveu o ministro na publicação.

    Ainda segundo a publicação, a exigência do comprovante de vacinação “como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei”.

    Ribeiro escreveu no despacho que as instituições devem seguir com a “implementação dos protocolos sanitários”.

    Repórter Ceará

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