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    18 julho 2022

    Projeto que determina ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nas escolas agora é lei



    A inclusão de conteúdo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na grade curricular do ensino médio deve se tornar realidade nas escolas públicas do Ceará.

    É o que propõe o projeto de lei nº 190, de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB), sancionado pelo Governo do Estado, em julho deste ano, dando origem à Lei Estadual nº 18.150/2022.
    Segundo o autor do projeto, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz inúmeras previsões, proteções, procedimentos e condutas a serem tomadas por todos aqueles que lidam com crianças e adolescentes.

    “Tais previsões são extremamente necessárias no ordenamento jurídico, uma vez que os jovens em geral precisam de uma proteção extra, para que consigam, com a maioridade, sua eventual emancipação, independência financeira e emocional”, explicou.

    A falta de informações sobre o ECA, por vezes, segundo o parlamentar, impede os jovens de exercerem seus direitos e garantias, colocando-os em posição de vulnerabilidade social.

    Blog do Edison Silva

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